O STF firmou entendimento no sentido de apenas apenar a conduta docontribuinte que, de forma contumaz e imbuído do elemento subjetivo específico do dolo de apropriação, deixar de recolher...
A Lei nº 8.137 de 1990 define os crimes contra a ordem tributária em seus artigos 1º e 2º da Lei. Trata-se de crimes de sonegação fiscal. ...
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” nos crimes tributários e, assim, afastar a recriminação penal, é...