Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, através da 1ª Seção, julgou se a base de cálculo do ITBI estaria vinculada ao IPTU, bem como se seria...
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” nos crimes tributários e, assim, afastar a recriminação penal, é...