Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” nos crimes tributários e, assim, afastar a recriminação penal, é...
Se o delito de falsidade ideológica ou uso de documento falso for empregado como meio para o cometimento de delito contra a ordem tributária, o crime tributário, por...