O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a não cumulatividade do PIS e da Cofins, negou provimento ao recurso extraordinário RE 841.979/PE, firmando o tema 756, com repercussão geral conhecida,...
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, através da 1ª Seção, julgou se a base de cálculo do ITBI estaria vinculada ao IPTU, bem como se seria...
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” nos crimes tributários e, assim, afastar a recriminação penal, é...
Se o delito de falsidade ideológica ou uso de documento falso for empregado como meio para o cometimento de delito contra a ordem tributária, o crime tributário, por...