O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a não cumulatividade do PIS e da Cofins, negou provimento ao recurso extraordinário RE 841.979/PE, firmando o tema 756, com repercussão geral conhecida,...
A Lei nº 8.137 de 1990 define os crimes contra a ordem tributária em seus artigos 1º e 2º da Lei. Trata-se de crimes de sonegação fiscal. ...
O STF está decidindo se coisa julgada que contraria decisão do STF pode deixar de surtir efeitos sem necessidade de rescisória. Em 30/09/2022, o Supremo Tribunal Federal começou...
Hoje, no Brasil, o tema é tratado exclusivamente via Instrução Normativa da Receita Federal, a IN 1.888, que de forma superficial, não consegue abarcar todas as especificidades e...
As empresas têm recorrido a justiça para negociar os débitos tributários de valor menor de R$10 milhões com a Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional por meio de...
A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgados recente (Resp 1377019, Resp 1776138 e Resp 1787156), que o sócio e/ou administrador que não fazia parte...
O crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997,...
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, através da 1ª Seção, julgou se a base de cálculo do ITBI estaria vinculada ao IPTU, bem como se seria...
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” nos crimes tributários e, assim, afastar a recriminação penal, é...
Se o delito de falsidade ideológica ou uso de documento falso for empregado como meio para o cometimento de delito contra a ordem tributária, o crime tributário, por...